Crédito: Divulgação/PMG
O Procon Guarulhos notificou a operadora Claro nesta quinta-feira (9) após receber 151 reclamações de consumidores sobre falhas nos serviços de telefonia e internet em diferentes regiões do município. A operadora tem o prazo de cinco dias úteis para apresentar um relatório detalhado explicando as causas dos problemas, as medidas já tomadas e um plano de ação para garantir a regularidade do serviço.
Fundamento Legal
A ação do Procon está amparada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078/1990, especialmente nos artigos:
- 6º, inciso X: assegura ao consumidor o direito à adequada prestação de serviços públicos e privados.
- 22: obriga os fornecedores a garantir serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, podendo ser penalizados em caso de descumprimento.
O coordenador do Procon Guarulhos, Mauricio Junior Hora, destacou:
“A má qualidade ou interrupção de serviços essenciais, como telefonia e internet, viola os direitos do consumidor e compromete o acesso a atividades fundamentais. O Procon Guarulhos está atuando firmemente para resguardar os direitos dos cidadãos guarulhenses e exigir melhorias.”
Penalidades em Caso de Descumprimento
Se a Claro não cumprir com as obrigações legais, pode enfrentar sanções administrativas previstas no CDC, incluindo multas significativas.
Atendimento ao Consumidor
O Procon Guarulhos orienta os consumidores a registrar queixas e buscar orientação por meio dos seguintes canais:
- Telefone: 151 (Disque-Denúncia).
- Site: procon.guarulhos.sp.gov.br.
Atendimento Presencial:
De segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, nos endereços:
- Procon Central: Rua Sete de Setembro, 164, Centro.
- Procon São João: Rua Mesquita, 161, Jardim São João. Telefone: (11) 2408-4315.
- Procon Pimentas: Estrada do Capão Bonito, 53, Conjunto Marcos Freire (prédio do CIC). Telefone: (11) 3202-1312.
