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Procon Guarulhos reforça direitos dos consumidores no início do ano letivo

Crédito: Divulgação/PMG

O Procon Guarulhos emitiu um ofício direcionado às escolas particulares da cidade com o objetivo de garantir a transparência e a conformidade das práticas escolares com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A medida visa orientar e solicitar esclarecimentos sobre questões como listas de material escolar, cobranças de taxas, rematrículas e demais exigências feitas às famílias no início do ano letivo.

Destaques do Ofício

O órgão solicita que as instituições justifiquem a inclusão de certos itens na lista de material escolar e esclareçam se estão cobrando taxas de rematrícula, detalhando suas condições de pagamento e abatimentos aplicáveis. Outros temas incluem:

  • Reserva de vaga: Explicação sobre procedimentos e taxas associadas.
  • Devolução de valores: Política adotada para casos de desistência antes do início das aulas.

Orientações do Procon às Escolas

Entre as recomendações, destacam-se:

  • Materiais coletivos: Itens como papel sulfite em grandes quantidades, fitas adesivas, canetas para quadro branco, giz e CDs não podem ser exigidos.
  • Taxas de reserva de matrícula: Consideradas práticas abusivas para alunos já matriculados, conforme o artigo 39 do CDC.
  • Reajustes de mensalidades: Alterações devem ser comunicadas no ato da matrícula ou renovação, antes do início das aulas.
  • Inadimplência: Alunos com débitos não podem ser impedidos de assistir às aulas, e seus documentos escolares não podem ser retidos.
  • Uniforme escolar: Não deve ser alterado antes de cinco anos, conforme a lei federal 8.907/94, e deve respeitar a capacidade financeira das famílias.

Atendimento e orientações para pais e responsáveis

O Procon Guarulhos orienta os consumidores a registrar reclamações ou buscar esclarecimentos pelos canais de atendimento:

Atendimento Presencial:

  • Procon Central: Rua Sete de Setembro, 164, Centro
  • Procon São João: Rua Mesquita, 161, Jardim São João. Telefone: (11) 2408-4315
  • Procon Pimentas: Estrada do Capão Bonito, 53, Conjunto Marcos Freire. Telefone: (11) 3202-1312