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Receita revoga norma sobre Pix; Governo edita MP para igualdade nos pagamentos

 Receita Federal revoga ato normativo sobre fiscalização do Pix, e governo anuncia MP garantindo sigilo bancário, gratuidade e proibição de preços diferenciados entre Pix e dinheiro

Crédito: Marcello Casal / Agência Brasil

A Receita Federal revogou o ato normativo que previa a fiscalização ampliada do Pix, em meio à disseminação de fake news sobre o tema. Em substituição, o governo federal editará uma Medida Provisória (MP) para reforçar os direitos dos usuários do sistema de pagamentos, garantindo gratuidade, sigilo bancário e igualdade de condições entre pagamentos realizados em dinheiro e via Pix.

O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, junto ao secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, na tarde desta segunda-feira (15). A medida busca combater desinformações e proteger a economia popular.

O que muda com a MP?

  • Gratuidade garantida: O uso do Pix por pessoas físicas continuará sendo gratuito, em conformidade com a Constituição.
  • Sigilo bancário reforçado: A proteção aos dados dos usuários será enfatizada, assegurando que as transações sejam confidenciais.
  • Proibição de preços diferenciados: Comerciantes não poderão cobrar valores distintos entre pagamentos realizados via Pix e em dinheiro.

“Essa MP reforça o que já está na Constituição, como a gratuidade e o sigilo do Pix. É uma medida que protege tanto o pequeno comerciante quanto o consumidor, evitando práticas abusivas”, destacou Haddad.

Combate às fake news

A revogação do ato normativo ocorreu em meio a uma onda de desinformação que alegava uma suposta taxação do Pix. Segundo Haddad, a MP busca esclarecer o tema e evitar interpretações equivocadas que possam prejudicar a tramitação legislativa.

“O Pix estará protegido pelo sigilo, como sempre foi. [O que estamos fazendo] é só a ampliação, o reforço da legislação, para tornar mais claro esses princípios já estão resguardados pela medida provisória. Para evitar a má interpretação, a tentativa de distorcer o intuito da Receita Federal, ela está tomando a medida que o Barreirinhas já anunciou”, afirmou o ministro.

Impactos para consumidores e comerciantes

A MP equipara o Pix ao dinheiro em termos de custo para o consumidor, garantindo que nenhuma taxa ou acréscimo seja aplicado em pagamentos realizados por meio da ferramenta digital. Além disso, a medida assegura que o sistema continue acessível e confiável para milhões de brasileiros.

*Com informações da Agência Brasil