A Prefeitura de Guarulhos regulamentou as leis 6.028/2004 e 7.150/2013, que concedem incentivos fiscais a programas habitacionais de interesse social, como o Minha Casa, Minha Vida (MCMV), o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU). Esses programas atendem famílias com renda de até seis salários mínimos (faixa I). O decreto 42.362, assinado pelo prefeito Lucas Sanches, foi publicado na edição desta terça-feira (25) do Diário Oficial do município.
Isenção de tributos municipais
A regulamentação prevê a isenção de impostos e taxas municipais para empreendimentos habitacionais incluídos nos programas citados. Entre os tributos contemplados, estão:
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
- Taxas municipais para diretrizes urbanísticas, desmembramento de áreas, parcelamento de solo, aprovação de projetos e expedição de alvarás
- Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
- Isenção do IPTU por cinco anos, contados a partir da assinatura do financiamento com o agente financeiro
Impacto na habitação e no mercado de trabalho
A medida tem o objetivo de facilitar o acesso à moradia para famílias de baixa renda e incentivar a construção de novos empreendimentos habitacionais no município. Além disso, a regulamentação deve impulsionar a geração de empregos diretos e indiretos no setor da construção civil e em áreas relacionadas.
A concessão dos benefícios fiscais será válida para moradias novas que obtiveram o Habite-se nos últimos 180 dias, a partir da data do decreto. Além disso, a regulamentação permitirá que unidades habitacionais do MCMV tenham maior acesso a financiamentos junto à Caixa Econômica Federal (CEF) e a outras instituições financeiras estaduais.
A iniciativa reforça o compromisso da Prefeitura de Guarulhos em promover políticas públicas habitacionais voltadas para o desenvolvimento social e a redução do déficit habitacional no município.
