Recurso virá das multas de trânsito; gratuidade vale para inscritos no CadÚnico
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (27), uma mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a CNH Social gratuita para pessoas de baixa renda. A medida foi publicada no Diário Oficial da União e beneficia cidadãos inscritos no CadÚnico, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
O que é a CNH Social gratuita?
A CNH Social consiste na isenção total de custos para obtenção da carteira de habilitação, incluindo aulas teóricas, práticas e exames. A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional e agora sancionada pelo Executivo, tem como objetivo ampliar o acesso ao mercado de trabalho por meio da formação de novos motoristas entre as camadas mais vulneráveis da população.
Recursos de multas serão usados para financiar habilitações
A nova lei determina que os valores arrecadados com multas de trânsito passem a ser usados exclusivamente para:
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Engenharia de tráfego
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Policiamento e fiscalização
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Educação para o trânsito
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Custeio da habilitação de motoristas inscritos no CadÚnico
Com isso, o governo busca tornar o trânsito mais seguro e inclusivo, além de garantir oportunidade profissional para milhares de brasileiros.
Exame toxicológico vetado para categorias A e B
O texto aprovado pelo Congresso previa também a exigência de exame toxicológico para obtenção da CNH nas categorias A e B (motocicletas e carros de passeio), mas esse trecho foi vetado por Lula. O exame continuará obrigatório apenas para as categorias C, D e E, destinadas ao transporte de cargas e passageiros.
