Senado aprova projeto que cria o Pix Pensão Alimentícia. Entenda como funcionará a cobrança automática, quando o bloqueio de valores poderá ocorrer e quais são as próximas etapas.
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei que cria o chamado Pix Pensão Alimentícia, um mecanismo que permitirá a cobrança automática da pensão alimentícia diretamente da conta bancária do devedor.
A proposta foi aprovada em votação simbólica e agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Se sancionada, a nova regra promete tornar mais ágil o recebimento da pensão e reduzir a necessidade de ações judiciais em casos de atraso.
Como funcionará o Pix Pensão Alimentícia?
O novo sistema permitirá que a pessoa responsável por receber a pensão solicite à Justiça a inclusão da cobrança automática durante qualquer fase do cumprimento da obrigação.
Após a decisão judicial, o juiz deverá informar dados essenciais para a execução do pagamento, como:
- valor mensal da pensão;
- prazo de duração da obrigação;
- conta bancária do beneficiário;
- critérios para reajuste dos valores.
Com essas informações, a instituição financeira do pagador ficará responsável por efetuar automaticamente a transferência nas datas determinadas pela Justiça.
O que acontece se não houver dinheiro na conta?
Caso a conta do devedor não tenha saldo suficiente na data prevista para o pagamento, a instituição financeira deverá adotar medidas para localizar e bloquear ativos financeiros até que a dívida seja quitada.
A medida busca reduzir a inadimplência e garantir maior efetividade ao cumprimento das decisões judiciais relacionadas à pensão alimentícia.
O papel do CNJ
O Projeto de Lei nº 4.978/2023 também prevê que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) compartilhe informações relacionadas aos pagamentos das pensões alimentícias, além dos registros de cobranças e débitos entre as partes envolvidas.
O objetivo é integrar os dados e facilitar o acompanhamento das obrigações judiciais.
Como funciona atualmente?
Hoje, quando o devedor possui vínculo empregatício formal, a pensão pode ser descontada diretamente da folha de pagamento.
Entretanto, nos casos em que não existe esse vínculo, o responsável pelo recebimento normalmente precisa recorrer ao Judiciário sempre que houver atraso no pagamento.
Com o novo mecanismo, esse processo tende a ser automatizado, reduzindo burocracias e acelerando a efetivação dos pagamentos.
Como é calculada a pensão alimentícia?
O valor da pensão alimentícia é definido pela Justiça considerando o chamado binômio necessidade e possibilidade.
Isso significa que o juiz avalia:
- as necessidades de quem recebe o benefício;
- a capacidade financeira de quem deve realizar o pagamento.
A pensão destina-se a garantir despesas essenciais, como alimentação, moradia, educação, saúde, vestuário e lazer.
Além dos filhos menores de idade, a obrigação também pode alcançar ex-cônjuges, gestantes e outros parentes, conforme previsto na legislação. Em relação aos filhos, o pagamento pode se estender além dos 18 anos, chegando, em muitos casos, até os 24 anos, quando comprovada a continuidade dos estudos ou a necessidade de manutenção do auxílio.
Próximos passos
Após a aprovação pelo Senado, o projeto segue para sanção presidencial. Somente depois da sanção e da publicação da nova lei é que o mecanismo poderá entrar em vigor, conforme regulamentação prevista.
