O Governo de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), em parceria com o Procon-SP e a Arsesp, protocolou uma ação civil pública contra a concessionária Enel São Paulo devido a falhas recorrentes e prejuízos significativos aos consumidores após dois grandes apagões em menos de um ano. Os cortes de energia, que afetaram milhões de paulistas, geraram perdas de aproximadamente R$ 2 bilhões no comércio, conforme a Fecomercio-SP. A ação acusa a Enel de não cumprir com o serviço adequado e de dificultar o acesso de órgãos de fiscalização aos dados de operação.
A ação judicial busca garantir a qualidade do serviço de energia e responsabilizar a concessionária por descumprimentos previstos no Código de Defesa do Consumidor e na resolução nº 1000/2021 da Aneel. Essa resolução exige que o serviço ofereça regularidade e eficiência e estabelece prazos específicos para a retomada do fornecimento em situações de queda.
Em outubro de 2024, o governador Tarcísio de Freitas, junto com prefeitos da região metropolitana, entregou um pedido ao TCU para uma possível intervenção federal, argumentando que a Enel falhou em cumprir com seus compromissos contratuais e seu plano de contingência para condições climáticas extremas.
