O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) publicou o Edital de Credenciamento nº 11/2025, que regulamenta a habilitação de pessoas físicas e jurídicas interessadas em atuar como despachantes documentalistas. A iniciativa visa aumentar a transparência e o controle das atividades desempenhadas junto ao órgão de trânsito.
Credenciamento e requisitos
O credenciamento será válido por cinco anos, com possibilidade de renovação, e permitirá aos profissionais e empresas habilitados o acesso aos sistemas informatizados do Detran-SP, essenciais para a emissão de documentos e acompanhamento de processos administrativos.
Requisitos para o credenciamento:
- Diploma de graduação tecnológica na área de despachante documentalista.
- Registro no conselho profissional da categoria.
- Estar em situação regular, sem pendências judiciais ou administrativas.
- Não possuir vínculos diretos com servidores do Detran-SP.
Os despachantes já registrados têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para aderir às novas exigências. O não cumprimento resultará no bloqueio de acesso aos sistemas do Detran-SP.
Funcionamento do credenciamento
Os candidatos que atenderem aos requisitos devem assinar um Termo de Adesão, que formaliza a habilitação e define direitos e deveres. O termo também exige o cumprimento das normas de conduta previstas na legislação vigente.
O Detran-SP reforça a importância da proteção de dados pessoais, alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e exige que os credenciados adotem medidas eficazes para garantir o sigilo das informações acessadas.
Infrações e Penalidades:
- Advertências e multas para descumprimentos leves.
- Suspensão ou cancelamento do credenciamento em casos graves.
- Encaminhamento às autoridades competentes em situações como falsificação de documentos.
- Possibilidade de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para corrigir falhas menores.
Despachantes e Serviços do Detran-SP
Os despachantes documentalistas atuam como intermediários entre cidadãos e órgãos públicos na área de trânsito, auxiliando em atividades como:
- Emissão e renovação de documentos de veículos (CRLV).
- Transferência de propriedade de veículos.
- Regularização de débitos, como multas e IPVA.
- Apoio em processos de habilitação e emissão da CNH.
- Consultoria em questões relacionadas à importação de veículos.
Embora os despachantes ofereçam suporte essencial, o Detran-SP destaca que 76 dos 109 serviços do órgão estão disponíveis online, incluindo renovação de CNH e transferência de veículos, promovendo praticidade e autonomia aos cidadãos.
Como participar do credenciamento?
Os interessados devem acessar o portal oficial do Detran-SP (www.detran.sp.gov.br) para consultar o edital completo e realizar o envio da documentação.
