A Prefeitura de São Paulo, liderada pelo prefeito Ricardo Nunes, anunciou nesta terça-feira (21) que levará à Justiça Trabalhista a disputa com a empresa de mobilidade 99 sobre o serviço de mototáxis. A decisão foi tomada após a Justiça Comum indeferir o pedido de multa diária contra a empresa por desrespeitar o decreto municipal que proíbe a atividade de transporte de passageiros por motocicletas na cidade.
Em coletiva de imprensa, Nunes destacou a necessidade de regulamentação e garantias trabalhistas. “Estamos falando de respeito às normas, segurança para passageiros e trabalhadores, além de apoio às famílias em caso de acidentes. Não aceitaremos que uma empresa opere sem responsabilidade social, buscando apenas o lucro”, afirmou.
A Prefeitura também busca diálogo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e representantes da empresa para encontrar soluções. “Estou à disposição para conversar com os diretores, mas até agora não houve iniciativa deles em dialogar. Isso demonstra um desrespeito ao estado democrático de direito”, disse o prefeito.
Decisão judicial mantém serviço temporariamente
A decisão do juiz Josué Vilela Pimentel, proferida nesta terça-feira, rejeitou a aplicação de multa diária à 99, argumentando que a proibição municipal já tem impacto direto sobre a operação da empresa. Além disso, o magistrado mencionou que a livre concorrência e a livre iniciativa, garantidas pelo julgamento do Tema 967 do STF, impedem a proibição definitiva de serviços semelhantes, como o transporte individual privado.
A polêmica ganha destaque após o anúncio da empresa de iniciar a operação de mototáxis sem consultar a administração municipal. Nunes também criticou a falta de diálogo por parte da 99: “Vieram com o único objetivo de lucrar, sem considerar a segurança e a saúde das pessoas.”
Impactos e próximos passos
A Prefeitura agora busca reforçar a regulamentação do serviço e estuda medidas legais para responsabilizar a 99 por possíveis acidentes e danos. Enquanto isso, a operação da empresa segue sob avaliação, com a questão dividindo opiniões entre os defensores da inovação tecnológica e a necessidade de normas rígidas para o transporte por aplicativos.
Essa disputa, que afeta diretamente os moradores de São Paulo, evidencia a tensão entre livre mercado, regulamentação municipal e a segurança de trabalhadores e passageiros no setor de mobilidade urbana.
*Com informações da Agência Brasil