Texto segue para sanção presidencial e pode beneficiar cidadãos inscritos no CadÚnico
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) o Projeto de Lei 3965/21, que autoriza o uso de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a formação de condutores de baixa renda. A proposta segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já que havia sido aprovada anteriormente no Senado.
A iniciativa, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), tem como objetivo ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), contribuindo assim para reduzir o desemprego entre a população mais vulnerável.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que os valores das multas devem ser utilizados exclusivamente em áreas como sinalização, fiscalização e educação no trânsito. Com o novo projeto, os recursos também poderão ser destinados às taxas e despesas do processo de habilitação, como aulas teóricas, práticas e emissão do documento.
Exame toxicológico passa a ser exigido
Durante a tramitação na Câmara, o relator Alencar Santana (PT-SP) incluiu uma modificação no texto para exigir exame toxicológico negativo para obtenção da primeira habilitação nas categorias “A” (moto) e “B” (carro). Antes, essa exigência valia apenas para motoristas das categorias C, D e E, que englobam veículos de carga e transporte coletivo.
Segundo Santana, a mudança visa reforçar a segurança no trânsito, sem penalizar os motoristas já habilitados. A exigência para condutores profissionais das categorias A e B, proposta pelo Senado, foi retirada para evitar novos custos e restrições desnecessárias aos trabalhadores.
Transferência de veículos por assinatura eletrônica é retirada
Outra alteração feita pela Câmara foi a supressão de um trecho que permitiria a transferência eletrônica de propriedade de veículos com o uso de assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. O relator argumentou que a medida poderia abrir brechas para fraudes, especialmente por causa da segurança considerada intermediária das assinaturas avançadas.
A regulamentação do tema poderá ser feita, segundo Santana, pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que tem competência técnica e legal para tratar do assunto de forma estruturada, sem necessidade de nova legislação.
