Projeto visa combater maus-tratos e garantir bem-estar de animais de estimação
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, na última terça-feira (27), o Projeto de Lei 139/2024, que proíbe o acorrentamento, confinamento e alojamento inadequado de cães e gatos em todo o território paulista. A proposta agora segue para sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
De autoria do deputado Rafael Saraiva (União Brasil), o texto estabelece regras para assegurar a liberdade de locomoção e o bem-estar dos animais de estimação. Segundo o parlamentar, a medida representa “um grande passo para garantir que esses animais não fiquem presos 24 horas por dia, sem liberdade”.
O que diz o projeto
A lei proíbe:
- Manter cães e gatos acorrentados ou confinados permanentemente
- Deixar os animais em ambientes insalubres, sem ventilação, sob exposição direta ao sol ou chuva
- Utilizar espaços com restrição severa de mobilidade
Penalidades previstas
- Multa de até 100 UFESPs (R$ 3.702 em valores de 2025) para o primeiro descumprimento
- Multa de até 1.000 UFESPs (R$ 37 mil) em caso de reincidência
- Perda da tutela do animal, se houver reincidência e maus-tratos comprovados
⚠️ Exceções previstas
A proposta permite o uso temporário de correntes do tipo “vaivém”, desde que não comprometam o bem-estar do animal. Além disso, o uso de coleiras peitorais compatíveis com o porte do pet continuará permitido.
