Novo ECA Digital obriga redes sociais e apps a prevenir riscos a crianças e adolescentes. ANPD vira agência reguladora com poder de fiscalização
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17) a Lei Federal 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital — incluindo redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto.
A lei obriga plataformas digitais a adotarem medidas “razoáveis” para evitar que menores tenham acesso a conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração sexual, violência, jogos de azar e publicidade enganosa. Também determina a implementação de mecanismos mais seguros de verificação de idade, hoje baseados apenas em autodeclaração.
ANPD ganha status de agência reguladora
Durante o evento, Lula assinou uma Medida Provisória (MP) que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora com novas competências, entre elas:
- Editar regulamentos e procedimentos;
- Fiscalizar o cumprimento das regras do ECA Digital;
- Aplicar sanções a empresas de tecnologia que descumprirem a lei.
A MP amplia o orçamento da agência e cria carreira específica de analista de nível superior, com vagas a serem preenchidas via concurso público. O texto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
Regras entram em vigor em 6 meses
Lula vetou o artigo que previa vacatio legis de um ano e editou MP para reduzir o prazo para seis meses, acelerando a aplicação das obrigações pelas plataformas.
Outros vetos retiraram da lei:
- A definição da Anatel como responsável pelo cumprimento de decisões de bloqueio (será detalhado em decreto);
- A destinação imediata de multas ao Fundo da Criança e do Adolescente, respeitando o prazo de cinco anos da LDO.
Novos projetos para o setor digital
Além do ECA Digital, Lula enviou ao Congresso um Projeto de Lei para regular a concorrência entre grandes empresas de tecnologia. Também assinou MP criando o Regime Especial de Tributação para Datacenters (Redata), que prevê R$ 5,2 bilhões em incentivos fiscais em 2026 para impulsionar áreas estratégicas da Indústria 4.0, como IA, cloud computing e Internet das Coisas.
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