Em uma decisão histórica, o governo federal publicou hoje, 11 de dezembro, o decreto que regulamenta a Lei Padre Júlio Lancellotti (Lei nº 14.489/2022), com o objetivo de combater a aporofobia, o medo e a rejeição aos pobres, por meio da chamada "arquitetura hostil".
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A medida visa proibir construções que afastem pessoas em situação de rua de espaços públicos, promovendo a inclusão social e a dignidade desses indivíduos.
A regulamentação da lei foi divulgada no plano para a população em situação de rua, lançado hoje após um prazo de 120 dias estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Ministério dos Direitos Humanos, em colaboração com os ministérios das Cidades e Casa Civil, conduziu a tramitação da proposta, que teve uma demora maior do que a prevista devido à sua complexidade e abrangência.
O novo canal de denúncias, estabelecido pelo Ministério dos Direitos Humanos por meio do Disque 100, permitirá que a população envie imagens e informações relacionadas a práticas de arquitetura hostil. Exemplos dessas práticas incluem espetos pontiagudos em fachadas comerciais, pavimentação irregular, pedras ásperas, jatos de água, divisórias em bancos de praças e paradas de ônibus, cercas eletrificadas ou de arame farpado, e muros com cacos de vidro.
O governo federal estabeleceu um cronograma que prevê a conclusão do pacto com os municípios até dezembro de 2024, visando à adequação ao decreto que regulamenta a lei. Além disso, serão destinados recursos no valor de R$ 100 mil para a elaboração de uma cartilha sobre arquitetura hostil, voltada para engenheiros, arquitetos e urbanistas.
De acordo com um levantamento realizado por pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) com base no Cadastro Único (CadÚnico), o Brasil registrava, até outubro deste ano, 242,7 mil pessoas em situação de rua. A cidade de São Paulo representa um quarto dessa população, com 59,8 mil pessoas vivendo nas ruas.
O padre Júlio Lancellotti, conhecido por seu trabalho na Pastoral do Povo de Rua de São Paulo, teve um papel fundamental na conscientização sobre a "arquitetura hostil" em 2021, quando viralizou ao tentar remover pedras instaladas pela Prefeitura de São Paulo sob um viaduto. O projeto de lei que leva seu nome foi aprovado pelo Congresso, mas enfrentou vetos e, posteriormente, foi derrubado no final do ano passado, aguardando regulamentação para entrar em vigor.
O diretor de promoção dos direitos da população em situação de rua do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Leo Pinho, enfatizou a importância de abordar a situação de rua com empatia e compreensão, destacando que o propósito principal da Lei Padre Júlio Lancellotti é promover o diálogo sobre as causas do aumento da população em situação de vulnerabilidade social.
Embora o Estatuto da Cidade não defina as punições específicas para a arquitetura hostil, a proibição de construções hostis será aplicada após a regulamentação, e cabe aos estados e municípios determinar as sanções adequadas. O governo destaca a necessidade de envolvimento da sociedade para superar a situação de rua, buscando soluções que respeitem o direito à cidade das pessoas em vulnerabilidade.
No contexto das ações para a população em situação de rua, o governo federal apresentou um plano de ação e monitoramento em resposta ao prazo estabelecido pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, em julho deste ano. A medida visa implementar uma política nacional para a população em situação de rua, abordando diversas omissões do poder público em garantir os direitos dessas pessoas no Brasil.
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