MEIs devem se atentar ao novo valor do DAS, que já está em vigor e varia de R$ 75,90 a R$ 81,90, dependendo da atividade exercida
Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.518, a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) também foi ajustada. O valor mínimo para o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) subiu de R$ 66,60 para R$ 75,90, podendo chegar a R$ 81,90, dependendo da atividade. O novo valor já está em vigor para as apurações de 2025, conforme anunciado pela Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Valores Atualizados para o DAS-MEI:
- R$ 75,90: INSS (5% do salário mínimo).
- R$ 5,00: ISS (para prestadores de serviço).
- R$ 1,00: ICMS (para comerciantes ou industriais).
- R$ 182,16 a R$ 188,16: INSS para MEIs transportadores autônomos de cargas.
Benefícios da Contribuição:
Além de garantir a regularização fiscal, o pagamento do DAS-MEI permite acesso a benefícios previdenciários, como:
- Aposentadoria;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade.
Isenções para o MEI:
Os MEIs, no regime do Simples Nacional, estão isentos de impostos como:
- Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Cofins.
O pagamento do DAS-MEI é obrigatório e deve ser feito até o dia 20 de cada mês. É fundamental que os empreendedores fiquem atentos às novas regras para manterem seus direitos e benefícios.
