O governo federal apresentou na última quarta-feira (21), em Brasília, a Medida Provisória (MP) da Reforma do Setor Elétrico, que promove mudanças significativas nas regras de fornecimento e pagamento da energia elétrica no Brasil. As medidas incluem gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda, descontos ampliados, e a abertura do mercado livre de energia para consumidores residenciais e pequenos negócios.
De acordo com o Ministério de Minas e Energia (MME), a proposta tem como objetivo ampliar o acesso à energia elétrica, oferecer mais liberdade de escolha aos consumidores e promover equilíbrio nos custos do setor.
Tarifa social: gratuidade para quem mais precisa
A principal mudança é na Tarifa Social de Energia Elétrica, que passa a beneficiar de forma mais ampla famílias de baixa renda. Pela nova regra, terão isenção total na conta de luz as famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa e consumo mensal de até 80 kWh.
Se o consumo ultrapassar esse limite, o valor será cobrado apenas sobre o excedente.
✔️ Como é hoje:
- De 0 a 30 kWh — 65% de desconto
- De 31 a 100 kWh — 40% de desconto
- De 101 a 220 kWh — 10% de desconto
- Acima de 221 kWh — Sem desconto
✔️ Como ficará:
- De 0 a 80 kWh — Gratuito
- Acima de 80 kWh — Pagamento da diferença
A nova regra começa a valer em 45 dias a partir de quinta-feira (22), data da publicação da MP.
Quem tem direito à tarifa social?
- Famílias inscritas no CadÚnico, com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa;
- Idosos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Famílias indígenas e quilombolas registradas no CadÚnico;
- Famílias de áreas isoladas atendidas por sistemas de geração off-grid.
Ao todo, segundo o governo, 60 milhões de brasileiros serão beneficiados, sendo 16 milhões com isenção total e 44 milhões com descontos nas contas de luz.
Liberdade de escolha: mercado livre de energia para residências
A medida também prevê a abertura gradual do mercado livre de energia, permitindo que pequenos consumidores, como residências, padarias, salões e restaurantes, possam escolher livremente seu fornecedor de energia, o que antes era restrito principalmente a grandes empresas.
O cronograma prevê:
- Agosto de 2026: abertura para comércio e indústria de menor porte;
- Dezembro de 2027: abertura total para consumidores residenciais.
Outras medidas da reforma:
- Descontos para os setores de irrigação e aquicultura;
- Criação de um mecanismo para negociação de dívidas no mercado de energia;
- Flexibilização dos horários de consumo, permitindo maior aproveitamento do excedente de energia.
Como o governo vai bancar as mudanças
A estimativa é que a reforma gere um custo de cerca de R$ 3,6 bilhões por ano. Para compensar, estão previstas ações como:
- Divisão mais equilibrada dos custos das usinas nucleares de Angra 1 e 2;
- Redução de encargos sobre o consumo de energia incentivada;
- Uniformização na distribuição de encargos entre os consumidores;
- Definição mais clara sobre as regras de autoprodução de energia.
E agora?
A MP tem validade imediata por 90 dias, podendo ser prorrogada por mais 90 dias. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional dentro desse prazo.
